Em uma solenidade que durou cerca de 50 minutos com a presença de representantes dos Três Poderes, o plenário do Congresso Nacional promulgou na noite desta terça-feira (2) a emenda constitucional que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando-os com a situação dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Chamada de 'histórica' pelas autoridades, a cerimônia contou com a presença de seis ministros do governo Dilma Rousseff, da ex-empregada doméstica e ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes e do deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição, e da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira.

Antes da promulgação da emenda, de número 72, os presentes acompanharam a execução do Hino Nacional e da música "Todo Mundo é Alguém", de autoria de Erasmo Carlos, sob a condução do coral do Senado. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou o primeiro exemplar da emenda aprovada à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para levar à presidente Dilma Rousseff o texto.

O texto, que havia sido aprovado na última votação no plenário do Senado semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

A ministra Ideli Salvatti afirmou que o governo federal vai se empenhar para, no menor tempo possível, apresentar os pontos do texto legal que carecem de regulamentação para entrarem em vigor. É o caso do adicional noturno e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "Não é possível ter democracia sem ter o reconhecimento de direitos", afirmou Ideli.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a promulgação da emenda é "um marco, um caminho sem volta, uma conquista". "Os direitos trabalhistas serão agora de todos e não só de alguns. É o enterro de um preconceito", disse. "Somente hoje, 125 anos depois (do fim) da escravidão, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora e promovendo a inclusão, ainda que tardia, para os últimos brasileiros", declarou o presidente do Congresso, sob aplausos. Ele encerrou a cerimônia, sendo mais uma vez aplaudido, após abraçar Creuza Maria Oliveira, a sindicalista em nome de quem ele disse homenagear todos os 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros.

Regulamentação

A Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão aprovaram seu plano inicial de trabalho.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, defendeu um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. Ele apontou como exemplo o atual Supersimples, o regime simplificado de tributação que permite às micro e pequenas empresas recolherem diversos tributos num só boleto, com valor reduzido.

- Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico, porque isso implicaria efetivamente na demissão de pessoas e prejuízo incalculável – argumentou Jucá, em entrevista.

Integrante da comissão, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) propôs que a primeira atividade fosse examinar a regulamentação da emenda constitucional que trata das novas condições do trabalho doméstico. "Não é possível que a gente tenha dado um ganho para os empregados domésticos e que esse ganho implique desemprego para esses mesmos profissionais. Seria uma coisa sem sentido", disse o deputado.

Apesar do início da vigência da emenda, espera-se uma regulamentação específica para orientar o recolhimento do FGTS, o controle da jornada de trabalho e o pagamento de adicionais por hora extra e trabalho noturno, entre outros aspectos.

Fonte: https://economia.ig.com.br/2013-04-02/promulgada-emenda-que-amplia-direitos-das-domesticas.html