Menores cometem crimes e não acontece nada? Isso vai acabar!!
30/01/2013 18:41
Redução da maioridade penal pode entrar na pauta da CCJ
A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo...